Desconto no IPTU por buraco não reparado esbarra em trava tributária

Um buraco na rua que a Prefeitura demora a tapar poderia render abatimento no imposto de quem denunciou o estrago. A ideia é de 2019, voltou à mesa nesta quarta-feira (23) e esbarrou logo no primeiro obstáculo: a própria área fiscal da administração municipal entende que o desconto não cabe.

A proposta em destaque na audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento, que tinha 31 itens na pauta, foi o PL 748/2019, de autoria do ex-vereador Atílio Francisco (Republicanos). Pelo texto, o morador registraria a denúncia no site da Prefeitura, com direito a anexar foto do local, e a administração teria 60 dias para consertar o pavimento — desde que o dano representasse risco a quem passa de carro ou a pé. Cada imóvel poderia fazer um pedido por exercício fiscal.

A contrapartida é o que trava. Passado o prazo sem o reparo, quem apontou o problema teria 10% de abatimento no IPTU até o conserto sair, com o limite de um exercício fiscal — valor que poderia ir para o imposto do ano seguinte ou compensar outras dívidas com o município.

Auditor-fiscal tributário da Prefeitura, Marcelo Tannuri disse na audiência que a previsão abre flanco de inconstitucionalidade e de ilegalidade diante do Código Tributário Nacional. O argumento é que o IPTU nasce da propriedade do imóvel e não pode ser calculado a partir do que a administração faz ou deixa de fazer depois: “o imposto continua incidindo sobre a propriedade”, afirmou.

Presidente do colegiado, o vereador João Ananias (PT) aceitou o obstáculo jurídico e deslocou a discussão para onde os reparos acontecem. Ele disse que “as vias da Avenida Paulista são arrumadas com rapidez e agilidade”, enquanto bairros como Cidade Tiradentes e Itaquera esperam, e classificou de extremamente desigual o tratamento dado às diferentes regiões da cidade.

O que a comissão aprovou

Encerrada a audiência, o colegiado se reuniu e liberou 19 propostas com parecer favorável. Duas mexem com a saúde pública. Uma delas, o PL 79/2023, quer obrigar prontos-socorros, unidades ambulatoriais e outros serviços de saúde, privados inclusive, a manter camas, macas e cadeiras de rodas próprias para pessoas com obesidade. Assinam a proposta o vereador Major Palumbo (PP) e, como coautora, a vereadora Rute Costa (PL).

Rute Costa também é autora do PL 428/2017, que garante viagem sem custo no transporte da cidade a quem tiver consulta ou exame agendado na rede do SUS.

Outro texto discutido na audiência, o PL 909/2025, cria um programa municipal de combate à ciberpedofilia. A autora é a vereadora Keit Lima (PSOL). Ananias afirmou à Rede Câmara SP que o tema preocupa porque a tecnologia chegou rápido aos mais jovens, e é entre crianças e adolescentes que criminosos sexuais têm procurado vítimas na internet.