Projeto permite CNH definitiva após certas infrações administrativas
Texto em análise na Câmara trata de falhas burocráticas durante a permissão para dirigir. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro e ainda não é uma lei em vigor.
Motoristas com permissão para dirigir poderão deixar de perder o acesso à CNH definitiva por determinadas infrações exclusivamente administrativas, caso avance o Projeto de Lei 1662/2026. O texto continua em análise na Câmara dos Deputados: a mudança ainda não é lei.
Conforme o ND Mais, a proposta trata de falhas burocráticas cometidas durante o ano de validade da permissão, sem risco à segurança do trânsito. O alcance anunciado é restrito a infrações administrativas, e não uma liberação geral para quem descumprir as regras de circulação.
A ficha oficial da Câmara identifica Jonas Donizette (PSB-SP) como autor. Apresentado em 7 de abril de 2026, o projeto modifica o Código de Trânsito Brasileiro para separar essas ocorrências da avaliação que permite emitir a habilitação definitiva.
A tramitação passa pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Na primeira delas, Hugo Leal (PSD-RJ) foi designado relator. O andamento registrado é de uma proposta legislativa, sem indicação de que a nova possibilidade já possa ser usada pelo motorista.
- Permissão para Dirigir
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