Rede de semáforos entra na apuração do MP sobre a PPP da iluminação paulistana

O Ministério Público de São Paulo ampliou o inquérito civil que apura a parceria público-privada da iluminação da capital e passou a investigar também a rede de semáforos. Segundo o Estadão, o aditamento que estendeu a apuração foi assinado no dia 16 de setembro. Somados, o contrato e o aditivo que levou os semáforos para dentro da concessão chegam a quase R$ 11 bilhões.

Para a promotoria, manter os dois serviços sob o mesmo contrato vem custando à cidade cerca de R$ 10 milhões a mais por mês. O aditivo que entregou os semáforos à concessionária — manutenção e modernização — vale R$ 3,826 bilhões e foi fechado sem nova licitação.

Quem assinou o documento foi Ricardo Ezequiel Torres, então presidente da SP Regula, agora incluído formalmente entre os investigados. Ele será notificado e terá dez dias para se manifestar.

Outro ponto que a promotoria quer esclarecer é o dinheiro público novo destinado ao contrato. A SP Regula pediu R$ 159,8 milhões de suplementação; o crédito autorizado pela gestão de Ricardo Nunes (MDB), porém, chegou a R$ 215,88 milhões. Desse montante, um aporte público de R$ 35,6 milhões, no mínimo, teria a concessionária como destino. O MP lembra que decisão do Tribunal de Justiça, mantida em parte pelo Superior Tribunal de Justiça, proibiu empregar verbas na PPP fora dos serviços essenciais.

Há também uma frente criminal. O Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania abriu inquérito para apurar possíveis crimes na licitação, e o MP vai compartilhar documentos com a Polícia Civil. No campo cível, a promotoria já move ação com base na Lei Anticorrupção — e o Tribunal de Justiça tornou indisponíveis, em agosto, R$ 1,026 bilhão do patrimônio de quem responde ao processo.

A concessão foi assinada em 2018 por R$ 6,936 bilhões, com prazo de vinte anos, pela Concessionária Iluminação Paulistana — a IluminaSP, que reúne FM Rodrigues e CLD Construtora. Proposta mais barata havia sido apresentada pelo Consórcio Walks, de R$ 5,3 bilhões, mas o grupo fora excluído da disputa em 2017: apontou-se que uma de suas integrantes tinha como controladora a Alumini, declarada inidônea pelo governo federal. A exclusão foi parar na Justiça — em dezembro de 2018, o Tribunal de Justiça a declarou ilegal, viu indícios de corrupção e anulou a concorrência; o STJ manteve a decisão em 2019, e a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou a anulação por unanimidade.

Em notas reproduzidas pelo Estadão, a Prefeitura afirma que nenhuma decisão judicial em vigor manda anular a concessão e que o próprio STJ afastou essa hipótese. Diz ainda que a licitação foi reaberta em agosto de 2023, com o Walks participando, e voltou a ficar parada por liminar do TRF-1 até meados deste ano. Sobre os semáforos, sustenta que a lei autoriza somar a concessões em vigor objetos sinérgicos ao contrato. A SP Regula informa que a incorporação foi antecedida de estudos e pareceres técnicos e que, desde 2023, cerca de 1.700 cruzamentos ganharam semáforos inteligentes. A Ilumina SP diz cumprir integralmente o contrato e afirma que os pontos levantados pelo MP já foram tratados em investigações anteriores.