Sem quórum, Câmara de Campinas adia regra de aviso sobre uso de IA

A Câmara Municipal de Campinas encerrou a sessão desta quarta-feira (23) sem votar nada. Com 16 dos 33 vereadores no plenário, faltou quórum, e o projeto de lei que obrigaria a prefeitura a avisar quando usar inteligência artificial ficou para outro dia, segundo o g1 Campinas.

Com a sessão encerrada, nenhum dos 12 itens previstos na pauta chegou a ser votado — não só o da inteligência artificial. A proposta segue em tramitação na Casa e deve ser incluída em uma próxima reunião.

A sessão estava marcada para as 18h e levaria o texto à primeira discussão, etapa em que os vereadores avaliam a legalidade da proposta. O mérito só é debatido depois, numa eventual segunda votação.

O que prevê o projeto

O texto foi protocolado em fevereiro de 2025 e vale para toda a administração municipal — qualquer órgão, setor ou departamento da prefeitura que use a ferramenta no serviço prestado ao público.

Quando isso acontecer, o uso teria de ser informado em lugar visível e de forma acessível, para que o morador saiba se um atendimento, um documento ou um procedimento contou com ajuda da máquina. A proposta não proíbe nem limita a tecnologia: o que ela cria é a obrigação de avisar.

Ainda conforme o g1 Campinas, a justificativa anexada ao projeto sustenta que a inteligência artificial pode tornar o serviço público mais eficiente, mas abre questões éticas, legais e tecnológicas que pedem regra. A definição de como a exigência funcionaria na prática ficaria com o Executivo, que regulamentaria a lei caso os vereadores a aprovem e o prefeito a sancione.