Maringá aceitará receita de médico particular para remédio da rede pública

Receita de consultório particular passa a valer nas unidades de saúde de Maringá para a retirada de medicamentos. A mudança vem de uma lei municipal, assinada pelo prefeito Silvio Barros. O texto saiu no Diário Oficial do dia 18 de setembro, segundo o Maringa.Com.

A autorização alcança qualquer profissional legalmente habilitado, atue ele ou não no sistema público. O que a lei não garante é o estoque: o remédio só é entregue se constar da relação municipal de medicamentos essenciais e houver unidade disponível no momento do pedido.

Quem pode usar

Três condições são exigidas do morador. Ele precisa manter cadastro ativo na rede municipal de saúde, apresentar comprovante de que mora na cidade e ter sido atendido pelo SUS municipal pelo menos uma vez no último ano.

Há exigências também sobre o papel. A prescrição tem de ser legível e trazer, além do nome completo de quem vai usar o medicamento, o registro do médico no conselho da categoria, a data em que foi escrita e por quanto tempo o tratamento deve durar.

Detalhes de como as unidades vão conferir, arquivar e controlar esses documentos ainda podem ser definidos em normas complementares pela secretaria municipal responsável pela saúde.

Receita emitida em meio digital serve do mesmo jeito. Nesse caso, cabe ao paciente demonstrar que o arquivo é autêntico e não sofreu alteração, o que pode ser feito pela assinatura eletrônica, pelo QR Code impresso no documento ou por outra forma de validação reconhecida oficialmente.