Justiça condena Maringá a corrigir superlotação em abrigos de crianças

A Justiça determinou que o município de Maringá reorganize a rede que abriga crianças e adolescentes afastados das famílias. A ação civil pública que tratava do assunto foi julgada procedente pela Vara da Infância e da Juventude da comarca, em decisão do juiz Robespierre Foureaux Alves, segundo o Angelo Rigon.

O processo descrevia unidades que funcionavam de forma recorrente acima da capacidade e com equipes reduzidas: faltavam assistente social, cuidadores e formação para quem já estava contratado. Nos prédios, foram apontados vidros quebrados, instalações elétricas e hidráulicas com defeito, problemas sanitários, ausência de acessibilidade e falta de regularização. Crianças em sofrimento psíquico não recebiam tratamento adequado, e os serviços da rede de proteção não se articulavam entre si.

Para o magistrado, as falhas não eram pontuais: revelavam um problema estrutural da política pública de acolhimento, o que legitima a intervenção do Judiciário quando um serviço essencial é prestado de modo gravemente deficiente. A sentença invoca o artigo 227 da Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente, que impõem prioridade absoluta a esse público.

As providências, escreveu o juiz, devem ser proporcionais e individualizadas, sem interromper o acolhimento em curso e sem gerar “prejuízo adicional às próprias crianças”.

O que o município terá de fazer

A decisão fixa multa em caso de descumprimento e estabelece obrigações permanentes, sob acompanhamento judicial contínuo. Maringá terá de ampliar o número de vagas e manter ao menos uma unidade de acolhimento sob administração direta da prefeitura. Os imóveis precisam ser regularizados, com acessibilidade e segurança, e a documentação sobre o acolhimento e a convivência familiar de cada criança tem de ficar em dia.

O quadro de profissionais deve crescer, com capacitação contínua e apoio psicológico às equipes. O atendimento em saúde física e mental de quem está abrigado passa a ser prioritário e ininterrupto, e as visitas de familiares seguirão protocolos definidos. O município ainda terá de entregar um Plano Integrado de Cumprimento, com metas, prazos e responsáveis por cada providência.