TCU quer efeito na tarifa medido antes de a Enel perder a concessão

Antes de tirar a Enel da distribuição de energia na Grande São Paulo, o governo federal terá de mostrar, com contas na mesa, que a troca sairia melhor para quem paga a conta de luz. A exigência partiu do plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), em decisão de quarta-feira (23) noticiada pelo Jornal de Canoas.

O tribunal recomendou que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e o Ministério de Minas e Energia examinem caminhos diferentes da caducidade — a punição mais dura prevista para quem descumpre um contrato de concessão — antes de decidir pelo encerramento do contrato. O relator foi o ministro Augusto Nardes.

A "análise estruturada" pedida pelo TCU tem itens definidos: quem teria condições de assumir o serviço, em quanto tempo a troca aconteceria, quanto custaria indenizar os bens que voltam ao poder público, o que aconteceria com as tarifas e que riscos a operação traria ao setor. Ao fim, é preciso demonstrar de forma fundamentada que a medida traria benefício líquido ao consumidor.

Há ainda um prazo: 60 dias para que agência e ministério entreguem um cronograma das providências que mantêm a energia ligada em São Paulo depois que o contrato atual se encerrar, em 2028.

Em que pé está o processo

A decisão sobre a caducidade não é do TCU. A diretoria da Aneel ainda vai definir se recomenda a extinção ao Ministério de Minas e Energia, e a palavra final é do governo federal. A agência concluiu que a distribuidora paulista tem "falhas estruturais" na prestação do serviço, avaliação que leva em conta o tempo que a empresa levou para religar clientes depois dos temporais de 2023, 2024 e 2025.

A Enel contesta essa conclusão, e foi ela própria quem pediu, nas alegações finais, que a agência medisse as consequências práticas de perder a concessão — pedido agora encampado pelo tribunal. A empresa também havia solicitado a renovação antecipada do contrato paulista, e esse pedido está parado até o desfecho do processo de caducidade.

Nunca houve caducidade de uma concessão de distribuição de energia no país. Em situações parecidas, ou o poder público assumiu o serviço, ou o operador vendeu a concessão. O acompanhamento do TCU começou em 2023, a partir de representação do Ministério Público junto ao tribunal, para apurar as causas de um apagão na área atendida pela Enel e fiscalizar o que o governo federal faria a respeito.