Política São Bernardo do Campo, SP 23 de setembro de 2026 às 21:00

MP defende ordem judicial para São Bernardo trocar nome de bairro e avenidas

A procuradoria assinou parecer contra o recurso da Prefeitura e defendeu o prazo de 180 dias para substituir as denominações; a apelação ainda não foi julgada pelo Tribunal de Justiça.

Por Hub News São Bernardo do Campo

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Imagem ilustrativa: judge, hammer, judgement, court, council, crime, law, gavel, auction, tribunal, verdict, brown law — Imagem Ilustrativa Não representa o acontecimento Foto: Daniel_B_photos via Pixabay

O Ministério Público de São Paulo se posicionou contra o recurso com que a Prefeitura de São Bernardo do Campo tenta escapar de trocar o nome de um bairro e de duas avenidas da cidade. O parecer saiu da 19ª Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos e foi protocolado em 18 de setembro, segundo a TV São Bernardo e o ABCD Jornal.

A sentença que o município tenta derrubar deu a ele 180 dias para substituir as denominações. Quem levou o caso ao Judiciário foi Jaime Luís Fregel Colarte Castiglioni, por meio de ação popular.

São três endereços. Um deles é a Vila Mussolini: um documento da Secretaria de Cultura da própria cidade registra que o bairro foi batizado em homenagem ao líder fascista Benito Mussolini, e o parecer usa esse registro como base. Os outros dois são as avenidas 31 de Março e Humberto de Alencar Castelo Branco, ligadas ao período da ditadura militar.

O que a Prefeitura alega

No recurso, o município sustenta que a ação popular não é o instrumento adequado para esse tipo de pedido e que não houve dano concreto ao patrimônio público nem à moralidade administrativa. A Prefeitura também aponta transtornos práticos para quem mora e trabalha nos endereços, do tipo que atrapalha a entrega de correspondência.

A procuradora Deborah Pierri, que assina o parecer, rebate os dois pontos. Para ela, a ação popular serve justamente para obrigar o poder público a fazer alguma coisa e para barrar atos contra o patrimônio moral e cultural — leitura que, conforme o documento, já foi firmada pelo STJ e pelo Supremo Tribunal Federal, sem que seja preciso demonstrar rombo financeiro ao caixa da cidade.

Ela escreveu que a democracia tem de ser respeitada primeiro por quem governa: é "o mínimo que se espera dos cidadãos e mais ainda do poder público", diz o trecho do parecer reproduzido pelo ABCD Jornal.

O documento também se apoia no relatório final da Comissão Nacional da Verdade, que orienta revogar honrarias e rebatizar logradouros dedicados a agentes e episódios da repressão. Entre os precedentes citados estão o projeto Ruas da Memória, da capital paulista, e a antiga Rua Adolf Hitler, em Santo Amaro, que mudou de nome ainda nos anos 1930.

O que acontece agora

O parecer não encerra o caso: é a opinião do Ministério Público sobre o recurso, e quem decide é a segunda instância do Tribunal de Justiça. O julgamento da apelação ainda não ocorreu, e os desembargadores podem manter ou mudar a sentença que fixou o prazo.

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