Empresas podem quitar dívidas sem juros com a prefeitura até dezembro

Quem tem imposto municipal em aberto em São Bernardo ganhou uma janela para acertar as contas em condições melhores. O programa Tudo em Dia Empresas, sancionado na semana passada pelo prefeito Marcelo Lima depois de passar pela Câmara, apaga 100% dos juros e das multas de mora e corta pela metade a multa aplicada a quem deixou de recolher o ISS.

O abatimento pesa: pela conta da administração municipal, em cobranças antigas os encargos de mora acumulados chegam a responder por cerca de 67% do valor devido. A estimativa é de que a renúncia de receita com os descontos possa alcançar R$ 35 milhões.

Como entrar no programa

Para aderir, é preciso pagar ao menos 30% da dívida ainda neste ano, em até três parcelas até dezembro. O que sobrar pode ser quitado nos anos seguintes, pelos parcelamentos previstos nas regras. A Secretaria da Fazenda calcula que cerca de 4.800 contribuintes — empresas e prestadores de serviço autônomos — estão em condição de aderir, e que a entrada mínima renda perto de R$ 20 milhões aos cofres do município ainda em 2026.

O estoque total alcançado pelas regras é muito maior: aproximadamente R$ 3,16 bilhões em créditos mobiliários. A prefeitura admite que dificilmente verá esse dinheiro inteiro. Boa parte da cobrança está travada: há devedores que faliram, há quem tramite em recuperação judicial e há valores presos em processo.

Por que o prazo termina em 2026

A data-limite não é casual. A reforma tributária promulgada em 2023 criou o IBS, que vai substituir a tributação atual sobre o consumo, e a transição para o novo modelo usa a arrecadação municipal entre 2019 e 2026 como base para calcular a receita média de referência de cada cidade. Foi por isso, segundo a prefeitura, que as condições de adesão ficaram concentradas em outubro, novembro e dezembro.

Para Marcelo Lima, o programa serve aos dois lados. "É uma iniciativa que busca conciliar a regularização fiscal dos contribuintes com o interesse da cidade em recuperar créditos", afirmou, em declaração publicada pelo Diário do Grande ABC.