Câmara de Blumenau aprova divulgação de plantas e projetos de obras públicas

Os projetos técnicos das obras contratadas pela Prefeitura de Blumenau podem passar a ficar disponíveis para consulta de qualquer morador no Portal da Transparência do município. A Câmara de Vereadores aprovou em segunda votação, na terça-feira (15), o Projeto de Lei Complementar 2571/2026, que torna obrigatória essa publicação, segundo o OBlumenauense.

O que terá de ser divulgado

A proposta exige a divulgação integral dos projetos arquitetônicos e executivos das obras feitas pela Administração Direta do Poder Executivo. Entram nessa lista as plantas, os cortes, as fachadas, os memoriais descritivos e demais desenhos que mostrem como a construção licitada foi concebida, tanto no aspecto técnico quanto no visual.

A obrigação não vale apenas para contratos futuros. Pelo texto aprovado, as obras que já estão em execução também terão seus projetos publicados.

Para isso, a proposta modifica uma norma municipal em vigor desde 2016, a Lei Complementar 1.074, editada em setembro daquele ano.

Próximos passos

O autor da proposta é o vereador Professor Gilson de Souza (União Brasil). Antes de virar lei, o texto ainda depende da votação da redação final no plenário e, depois, da sanção do prefeito. Se for sancionada, a regra começa a valer 30 dias após a publicação.