Canoas deixa aberta o ano todo a regularização de imóveis construídos fora da regra

O dono de uma casa, loja ou galpão em Canoas que foi construído ou ampliado em desacordo com as normas municipais não precisa mais esperar a abertura de um prazo para acertar a situação. A prefeitura passou a divulgar o Programa Permanente de Regularização Edilícia, que recebe pedidos a qualquer época do ano — até aqui, a regularização funcionava em janelas temporárias.

Quem pode pedir

O programa vale para imóveis residenciais, comerciais, industriais, de serviços e de uso misto. A condição é que a construção já existisse, concluída, na data em que a lei foi publicada. Ficam de fora obras, ampliações ou alterações feitas depois disso.

Também não entram irregularidades que comprometam a segurança da edificação ou o direito de vizinhança. E o enquadramento não é automático: segundo a prefeitura, o imóvel precisa cumprir exigências de segurança, salubridade e estabilidade previstas na legislação municipal.

Como funciona o pedido

O processo exige acompanhamento de um profissional habilitado e a entrega dos documentos técnicos solicitados. Cumpridas as exigências, o município emite o Habite-se de Regularização.

Desconto para áreas atingidas

A lei reserva uma condição especial para três grupos de imóveis: os que ficam no lado oeste da cidade, os localizados em áreas alcançadas pela enchente e os situados em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). Nesses casos, taxas e multas podem ter redução de 50%, desde que os critérios da legislação sejam atendidos. O benefício vale para pedidos protocolados até 31 de dezembro de 2028.

O material divulgado pelo município não informa os valores das taxas nem o endereço ou o canal para dar entrada no processo.