Prefeitura de Maringá pede à Câmara aval para criar estatal de dados

A Prefeitura de Maringá quer uma empresa pública só sua para tocar o data center planejado para a cidade. O pedido de autorização chegou à Câmara Municipal com o número 18401/2026 e leva a assinatura de Marjorie Catherine Capdebosq (PP), que responde pelo Executivo enquanto o prefeito, Silvio Barros II (PP), tira férias. A vice-prefeita Sandra Jacovós (PL) também está de férias no período. Assinam ainda o secretário de Governo, Tiago Renan Barros, e o titular da Fazenda, Carlos Augusto Ferreira, conforme publicou o Angelo Rigon.

Pelo texto, a Maringá Data e Tecnologia S.A. nasceria como sociedade anônima, com patrimônio próprio e autonomia para se administrar, sede na cidade e todas as ações nas mãos do município. Caberia a ela implantar e operar o data center apontado como empreendimento âncora da ZPE — a Zona de Processamento de Exportação que Maringá pretende instalar. A companhia seguiria as regras da Lei das Estatais e, no que couber, a legislação das sociedades anônimas.

Até R$ 20 milhões do caixa municipal

A proposta libera o município a colocar até R$ 20 milhões em dinheiro na companhia, num prazo de quatro anos contados da criação, e admite que o capital também seja formado por imóveis, bens móveis ou direitos, depois de avaliados. Cada repasse dependeria de previsão no orçamento e de enquadramento na Lei de Responsabilidade Fiscal, e o dinheiro não poderia ser gasto fora do objeto social.

A empresa poderia processar, armazenar e tratar dados, assinar contratos e convênios, comprar bens e entrar em outras sociedades. Também ficaria autorizada a abrir subsidiárias, desde que mantivesse nelas a maioria do capital com direito a voto, e a se associar a empresas privadas ligadas ao data center ou à zona de exportação. A entrada de um sócio privado exigiria seleção pública e um acordo que desse ao município poder de veto sobre decisões estratégicas.

Conselhos e diretoria

A estrutura desenhada tem assembleia geral sob controle do município, um conselho de administração de cinco a onze integrantes escolhidos pelo prefeito, uma diretoria de três cargos — presidência, área administrativo-financeira e operações — e conselho fiscal permanente, também com três nomes. Os mandatos iriam a dois anos, com recondução limitada. Os funcionários seriam contratados pela CLT, e a prefeitura poderia ceder servidores à companhia. Acabar com a empresa, mais tarde, exigiria outra lei.

O data center e a zona de exportação

Um data center em Maringá vinha sendo prometido desde janeiro do ano passado, quando o deputado federal Ricardo Barros (PP) anunciou a intenção. O pedido para criar a ZPE, porém, não tinha chegado ao governo federal até o mês passado. Na mensagem enviada aos vereadores, o Executivo sustenta que a empresa municipal é o que dá viabilidade ao projeto diante do Conselho Nacional das ZPE e mantém o empreendimento alinhado ao interesse público, além de apresentar a zona como caminho para atrair investimento, tecnologia e emprego.

O pedido foi endereçado ao presidente em exercício da Câmara, Sidnei Oliveira Telles Filho (Podemos), e ainda depende do voto dos vereadores. A pesquisa legislativa anexada ao processo registrou que nada igual tramita na casa.