Acordo de R$ 40 milhões encerra ação ambiental sobre loteamento em Bertioga

As empresas responsáveis pela Riviera de São Lourenço, o loteamento de alto padrão em Bertioga, no litoral paulista, vão bancar R$ 40 milhões em medidas de compensação ambiental. Segundo o Estadão, o acordo firmado com o Ministério Público Federal e divulgado na sexta-feira encerra uma ação civil pública que corria havia cerca de dez anos, aberta por retirada ilícita de restinga e intervenções em áreas de preservação permanente.

A maior parcela do valor vai para a compra de um imóvel de 48 hectares de vegetação nativa na Praia de Guaratuba, avaliado em R$ 26 milhões. A área será doada ao governo estadual e anexada à unidade de conservação vizinha, o parque estadual da restinga de Bertioga, administrado pela Fundação Florestal. A fundação avaliou o terreno e concluiu que ele integra um corredor ecológico entre a faixa de praia e a Serra do Mar — são cerca de 600 metros de contato direto com o parque, e a anexação amplia a área protegida de Mata Atlântica no trecho.

O que mais está no termo

Entram na conta um projeto de engenharia para regularizar o Canal de Bertioga, orçado em R$ 8 milhões, e um prédio administrativo para a Capitania dos Portos, de R$ 6 milhões, destinado a reforçar a fiscalização marítima na região. Há também a previsão de um ponto de apoio naval dentro de uma marina projetada no próprio loteamento, que depende de autorização dos órgãos de licenciamento. Assinam o documento, ao lado do MPF e das três empresas — a Sobloco Construtora, hoje titular do empreendimento, a Companhia Fazenda Acaraú e a Praias Paulistas —, a Cetesb, a Fundação Florestal, a Marinha, a prefeitura de Bertioga e a Superintendência do Patrimônio da União no estado. A Cetesb confirmou o acordo e citou, entre as ações previstas, as que envolvem o canal e a estrutura de apoio naval.

Dez anos de litígio

A ação começou em 2016, depois da constatação de corte de mata atlântica e de jundu, a vegetação rasteira do litoral paulista que ajuda a conter a erosão marinha. A Justiça Federal concedeu liminar de urgência e parou as obras da área de expansão, de 844 hectares; o desmatamento apurado pelo MPF alcançou 314 mil metros quadrados. Uma proposta apresentada pela construtora em dezembro de 2018 foi considerada insuficiente por laudo pericial no ano seguinte, e em julho de 2020 o TRF3 autorizou a retomada das obras, decisão contestada pelo órgão em recurso. Foi a inclusão da área de Guaratuba que destravou a negociação, conduzida em câmara de conciliação ligada à Advocacia-Geral da União e homologada pela Justiça Federal.

Em nota, a Sobloco afirmou que as obras na Riviera sempre tiveram licença e autorização prévias dos órgãos competentes e que o empreendimento, em execução há mais de quarenta anos, é "pautado pelo rigoroso cumprimento à legislação". As outras duas empresas não responderam à reportagem do Estadão.