TCU manda Anatel e Aneel fixarem prazo para nova regra de aluguel de postes

Quanto uma distribuidora de energia pode cobrar para que um provedor de internet pendure seus cabos num poste? A resposta está numa norma conjunta da Anatel, que regula as telecomunicações, e da Aneel, que regula o setor elétrico — e essa norma espera revisão há tempo demais, na avaliação do Tribunal de Contas da União (TCU).

Na quarta-feira (16), depois de uma auditoria, o tribunal determinou que as duas agências montem um cronograma, com marcos e datas, para concluir a revisão, e recomendou que o trabalho seja terminado com rapidez. A decisão foi noticiada pelo GMC Online.

Para os auditores, a demora tem produzido insegurança jurídica, disputas na Justiça e aumento de custos para as prestadoras de pequeno porte, os provedores menores de internet e telefonia. A auditoria encontrou valores dispersos e sem padrão na cobrança por ponto de fixação, e um levantamento da própria Anatel mostrou variação significativa nos preços praticados.

Segundo o TCU, a falta de critérios claros abre espaço para práticas desiguais e potencialmente discriminatórias, o que pode tornar inviável a operação de provedores menores e atrasar investimentos em conectividade.

O que o cronograma precisa prever

• um jeito de calcular o valor de referência que leve em conta se o poste fica em área urbana ou rural;
• procedimentos de conciliação para quando distribuidora e operadora divergirem;
• instrumentos que assegurem disputa equilibrada entre as empresas que dividem os postes;
• uma transição que garanta segurança jurídica até as novas normas valerem.

Outros entraves listados

O tribunal apontou ainda fatores que, na visão dele, pesam no chamado Custo Brasil das telecomunicações e dificultam a vida dos pequenos provedores. Entre eles estão o aumento dos crimes cometidos contra a rede, a atuação de grupos criminosos no serviço em algumas localidades, empresas que vendem internet sem autorização e competem de forma desigual, o acesso difícil a crédito e a fragmentação das políticas públicas voltadas ao setor.

Ao Ministério das Comunicações, a recomendação foi criar metas e indicadores, entre eles a taxa de inadimplência, para os programas de financiamento ligados ao Fust, o fundo de universalização dos serviços de telecomunicações, e dar mais divulgação às linhas de crédito existentes.