Regras do CNJ para provas digitais dividem Judiciário e Ministério Público

Celulares apreendidos, conversas de aplicativo, arquivos guardados em nuvem: tudo isso pode passar a seguir um roteiro único no país antes de virar prova num processo criminal. Uma minuta em análise no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fixa padrões nacionais para coletar, preservar e usar esse material — e abriu uma disputa com o Ministério Público.

O texto organiza a chamada cadeia de custódia da prova digital. Cada etapa teria de ficar registrada: quem acessou o material, com que ferramenta e em que momento. Os arquivos receberiam um código de verificação, o hash, que permite comparar o conteúdo em datas diferentes e detectar qualquer alteração.

O que preocupa os promotores

O ponto mais sensível é a referência a "perito oficial" e a "órgão central de perícia oficial". Promotores e procuradores leem a redação como uma forma de concentrar a análise forense nos institutos de criminalística e nas polícias científicas, esvaziando os setores técnicos dos próprios Ministérios Públicos e da Polícia Federal. Na avaliação deles, isso atrasaria investigações que dependem de examinar aparelhos e servidores.

Há ainda o receio de efeito retroativo: defesas poderiam usar as novas exigências para pedir a nulidade de perícias já feitas por equipes do MP ou da PF. Integrantes da instituição também apontam choque com as regras de computação forense que o Conselho Nacional do Ministério Público aprovou em março.

A resposta do conselho

O CNJ afirma que a proposta não pretende disciplinar a independência de promotores, e sim dar aos juízes critérios uniformes para conferir se o material chegou íntegro ao processo. Segundo o conselho, representantes do MP participaram das discussões e houve reuniões com a instituição durante a elaboração.

A minuta ainda não foi votada. O presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin, recebeu o texto no dia 16; ele passa por análise técnica e será distribuído aos conselheiros antes de ir a plenário. O debate ocorre num terreno já pacificado pelo Supremo, que reconheceu o poder de investigação criminal do Ministério Público e reafirmou esse entendimento ao julgar questionamento da associação nacional dos delegados.