Projeto prevê devolver ao consumidor tributos federais de compras até R$ 250

Quem compra de uma loja brasileira pode passar a receber de volta parte dos tributos federais embutidos no preço, se avançar na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3061/26. Por enquanto é só proposta: nada muda no caixa até que o texto seja aprovado pelos deputados e pelo Senado e vire lei.

Apresentado pela deputada Any Ortiz (PP-RS), o projeto cria a Devolução de Equivalência Tributária do Varejo Nacional, chamada de DET-Varejo Federal. Segundo a descrição da Agência Câmara, a devolução valeria para compras de pequeno valor, com limite de US$ 50 convertidos em reais ou de R$ 250 — vale o maior dos dois.

Como funcionaria o reembolso

O benefício seria só para pessoa física, identificada pelo CPF na compra, e valeria para qualquer canal de venda de fornecedor instalado no Brasil: loja de rua, shopping, site, aplicativo, marketplace, feira, evento ou cooperativa. O dinheiro poderia voltar de várias formas — abatido na hora do pagamento, devolvido em espécie, depositado via Pix, em conta ou carteira digital, ou convertido em crédito para compras futuras.

Entram na conta os tributos federais cobrados sobre produção, industrialização, importação, comercialização, receita ou faturamento. Ficam fora os impostos estaduais e municipais, os que incidem sobre renda, lucro, patrimônio e folha de pagamento, e o Imposto Seletivo, segundo a descrição da Câmara.

Por que a proposta surgiu

Na justificativa, a deputada cita a Medida Provisória 1357/26, que autorizou o Ministério da Fazenda a reduzir, inclusive a zero, o imposto de importação das compras internacionais de até US$ 50; a MP foi depois convertida na Lei 15.502/26, informou a Câmara. A ideia é compensar o varejo nacional, que segue pagando tributos federais nas mesmas faixas de preço. Ela argumenta que a medida amplia a liberdade do consumidor de escolher entre o produto importado e o nacional sem que a carga tributária decida por ele.

A tramitação é conclusiva em quatro comissões — Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça. Se passar por elas sem recurso ao plenário, segue direto para o Senado.