Fim das bets abre disputa por R$ 2,55 bilhões pagos em licenças

A proibição das apostas on-line abriu uma disputa sobre o dinheiro que já foi pago — e sobre o que deixa de entrar. Horas depois da medida provisória assinada na sexta-feira (25), as empresas do setor anunciaram que vão à Justiça tentar reaver o que desembolsaram para operar no país.

Cada autorização custou R$ 30 milhões e valia por cinco anos. Oitenta e cinco empresas pagaram, o que rendeu R$ 2,55 bilhões aos cofres federais. As licenças saíram sem nenhuma regra prevista para devolução, revogação ou cancelamento, e é nessa lacuna que as plataformas se apoiam: além do valor da outorga, querem cobrar o faturamento que esperavam ter até o fim do prazo.

Segundo o Bem Paraná, o presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, afirmou que o pedido de ressarcimento não se limita à outorga — incluiria indenização pelos investimentos feitos no Brasil e por danos morais. A entidade, que reúne as casas de apostas, sustentou em nota que a decisão busca ganho eleitoral e que o país sinaliza desrespeito a quem cumpriu as exigências da regulamentação.

O que os estados deixam de receber

Do outro lado da conta está a arrecadação. A Receita Federal recolheu cerca de R$ 10 bilhões do setor em 2025 e R$ 7,3 bilhões só no primeiro semestre deste ano. Nem tudo era imposto: 13% da receita das plataformas tinham destinação social, repartida entre ministérios e entidades beneficentes ligadas à saúde e ao esporte. A Frente Parlamentar pelo Livre Mercado estima que interromper esses repasses tire R$ 2,69 bilhões dos estados.

Emissoras e clubes notificados

O fim das apostas legais alcança também quem vivia do dinheiro delas. As patrocinadoras de programas de televisão avisaram Band, RedeTV! e Globo que romperiam os contratos caso a proibição saísse — só em agosto, o setor declarou R$ 153 milhões em anúncios na TV aberta. Os clubes da primeira e da segunda divisão do Brasileirão receberam aviso semelhante, de que os patrocínios podem cair de imediato.

Integrantes do governo dizem que o socorro aos times deve ser anunciado depois do período eleitoral, na forma de crédito ou renegociação de dívidas. O BNDES, apontado como caminho possível, respondeu que seu estatuto o impede de financiar clubes.

Sobre os R$ 2,55 bilhões das licenças, o governo ainda não disse se devolve. Empresários calculam que o veto pode custar até 10 mil empregos diretos, embora parte das empresas pretenda manter as equipes enquanto testa a medida na Justiça e no Congresso.