Lula sanciona o fim do imposto em compras de até US$ 50 em site estrangeiro

A lei traz travas contra o uso do benefício fora da compra de pessoa física. O governo federal fica autorizado a fixar limites de quantidade e de frequência, e há mecanismos previstos contra o fracionamento artificial, manobra que divide um pedido grande em vários pequenos para caber na faixa isenta. Outros controles miram quem usaria o regime simplificado para revender. A tributação pode variar conforme o meio pelo qual a mercadoria entra no país e conforme o site estar ou não no programa de conformidade da Receita Federal. O ministro da Fazenda passa a poder mexer nas alíquotas quando julgar necessário.

Nada disso está fechado para sempre. O Ministério da Fazenda deverá medir o que a isenção provoca em emprego, renda, competitividade e arrecadação, com o primeiro relatório em novembro e os seguintes a cada seis meses. O Congresso Nacional revisará o regime uma vez por ano. Fabricantes de calçados, vestuário, têxteis, brinquedos, cosméticos e acessórios acompanharão essas avaliações. Duas propostas ficaram de fora do parecer: obrigar que as encomendas passem pelos Correios e criar compensações tributárias para quem produz no Brasil.

A tramitação foi disputada. Indústria e varejo pressionaram o Congresso contra o fim do tributo, alegando concorrência desleal das plataformas asiáticas e risco ao emprego no país. Na comissão mista, conforme o relato da Agência Brasil publicado pelo Bem Paraná, o senador Izalci Lucas (PL-DF) disse ser contra taxar, mas cobrou isonomia, ao argumentar que baixar alíquotas favorece o trabalhador de fora em prejuízo do brasileiro. Ainda segundo o Bem Paraná, ao defender o texto, Leila Barros sustentou que tributar pesadamente as pequenas remessas onerava justamente as famílias de menor renda, enquanto quem viaja ao exterior mantém isenção para compras de até US$ 1 mil. Em declaração reproduzida pela Tribuna do Paraná, Lula afirmou que a isenção não deve causar prejuízo às empresas nacionais.