CCJ da Câmara de SP adia projeto da Prefeitura sobre carreira de controle interno

Os dois projetos enviados pela Prefeitura de São Paulo que estavam na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal saíram da reunião desta quarta-feira (16) sem votação concluída. Um deles foi alvo de pedido de vistas; o outro voltará a ser examinado por causa de um erro numa emenda. Das outras 37 propostas da pauta de 39 itens, 36 receberam parecer favorável quanto à legalidade e uma foi adiada.

Controle interno e meio ambiente

A vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) pediu vistas do PL 699/2026, que cria o Quadro dos Profissionais de Gestão Governamental (QPGG), trata das carreiras de auditor municipal de controle interno e muda o modelo da gratificação paga por serviços de controladoria. Na proposta, a gestão municipal diz buscar a modernização da governança e do controle interno da cidade, com reajuste dessa gratificação e criação de outra, ligada a trabalhos técnicos, para os quadros da Controladoria Geral do Município.

Já a redação final do PL 526/2026 ficou sem votação. O texto, aprovado em definitivo pelo plenário no começo de setembro, cria o Quadro dos Profissionais do Meio Ambiente (QPMA), abre cargos e melhora a remuneração de servidores do Quadro de Gestão Administrativa Superior (QGAS). Técnicos legislativos apontaram incoerência em uma das emendas, e a matéria retorna à CCJ. Segundo a Rede Câmara SP, o líder do governo, Fabio Riva (MDB), atribuiu o problema ao protocolo de uma emenda errada e disse que a correção preserva um acordo feito com a Associação dos Contadores.

Propostas que avançaram

• Educação: o PL 999/2025, de Sonaira Fernandes (PL), obriga as escolas públicas municipais a fornecer kits de apoio a alunos com deficiência visual.
• Violência contra a mulher: o PL 1552/2025 cria o programa Recomeçar com Dignidade, que acompanha mulheres vítimas de violência depois da alta hospitalar ou do atendimento de emergência. O autor é André Santos (Republicanos), e a coautora, Pastora Sandra Alves (União), hoje afastada do mandato.
• Síndrome de Down: o PL 401/2026, de Dr. Milton Ferreira (Podemos), inclui pessoas com a síndrome entre os beneficiários do Atende+, o Serviço de Atendimento Especial.
• Participação social: o projeto de resolução 020/2026, de Professor Toninho Vespoli (PSOL), cria uma frente parlamentar em defesa das organizações da sociedade civil.

Bets e garrafas de bebida

A comissão também juntou propostas de mesmo objeto, que passam a tramitar em conjunto. O PL 902/2025, de Celso Giannazi (PSOL) e Ricardo Teixeira (União), que proíbe propaganda de casas e aplicativos de apostas em equipamentos públicos municipais, foi anexado ao PL 553/2025, de Adrilles Jorge (União), que veta publicidade de apostas esportivas e jogos online em espaços públicos e prevê campanhas educativas sobre os riscos. Em declaração reproduzida pela Rede Câmara SP, Giannazi afirmou que, mesmo legalizadas no país, as plataformas de apostas são um risco e que é "inadmissível" o município ser permissivo com a divulgação delas.

O mesmo ocorreu com o PL 1402/2025, de Kenji Ito (Podemos), que manda estabelecimentos comerciais destruírem garrafas de bebida alcoólica para que não possam ser reaproveitadas. Ele será analisado junto com o PL 1215/2025, de Toninho Vespoli, que impõe a inutilização dessas garrafas como forma de prevenir reuso indevido e adulteração de bebidas.

Sandra Santana (MDB) presidiu os trabalhos, ao lado de Sansão Pereira (Republicanos) e Silvia da Bancada Feminista. Assinaram a lista de presença, ainda, Thammy Miranda (PSD), Janaina Paschoal (PP), Adrilles Jorge e Lucas Pavanato (PL).