MEIs de SC com dívidas têm orientação gratuita nas Salas do Empreendedor até dia 30

Microempreendedores individuais de Santa Catarina com dívidas em aberto ou sob risco de perder o enquadramento no regime têm até 30 de setembro para receber orientação gratuita pela Campanha Regularize 2026. Segundo o Jornal Trindade, a ação é do Sebrae/SC em parceria com os municípios, começou no dia 14 e envolve mais de 200 Salas do Empreendedor em todas as regiões do estado.

O atendimento pode ser presencial ou a distância, conforme o que cada prefeitura oferece. Para participar, o MEI deve procurar a Sala do Empreendedor da cidade onde o negócio está estabelecido.

Quem deve procurar

A prioridade são os MEIs que já receberam aviso de desenquadramento por pendências com a PGFN (a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) e com a Receita. Também devem buscar atendimento os empreendedores que passaram, ou estão perto de passar, do limite anual de R$ 81 mil de faturamento — nesse caso, pode ser preciso migrar para microempresa (ME).

O faturamento não é a única causa de exclusão. De acordo com o diretor técnico do Sebrae/SC, Fabio Búrigo Zanuzzi, em declaração reproduzida pelo jornal, também tiram o empreendedor do regime a contratação de funcionário fora das regras, a entrada de sócio, a participação em outra empresa, a abertura de filial, o exercício de atividade não autorizada, a falta de pagamento e a não entrega das declarações obrigatórias.

O que é oferecido

• regularização de débitos, com negociação e parcelamento;
• entrega da declaração anual (DASN-Simei);
• orientação para migrar para microempresa;
• formalização, alteração e baixa de MEI;
• dúvidas sobre o regime e sobre a Reforma Tributária, incluindo o Simples Nacional e a transição para o IBS e a CBS.

O gerente de Relacionamento do Sebrae/SC, Jefferson Marchiorato, afirmou ao Jornal Trindade que, em alguns casos, será possível regularizar a situação com desconto em juros e multas, e recomendou que o MEI não espere o problema crescer para pedir ajuda.

O tamanho do problema

Números da Receita Federal citados na divulgação mostram que, em janeiro de 2026, 4.695 catarinenses acertaram as contas e voltaram a ter a opção pelo Simei aceita. Do outro lado, 29.907 contribuintes do estado tinham sido excluídos do regime por causa de dívidas, que chegavam a R$ 66,3 milhões somadas.

A inadimplência continua alta. Na competência de julho, 61,3% dos MEIs de Santa Catarina ainda não tinham pago o DAS-MEI quando os dados foram extraídos, em 4 de setembro. O índice fica abaixo da média do país, de 65,9%.