Projeto na Câmara veta presentes e viagens pagas por empresas a agentes públicos

Um projeto apresentado na Câmara dos Deputados quer deixar explícito que servidores e demais agentes públicos não podem aceitar cortesias de pessoas ou empresas interessadas em decisões da administração. A proposta, o Projeto de Lei 3201/26, foi noticiada pelo G+ Notícias.

O texto mexe na Lei de Improbidade Administrativa, detalhando e ampliando o que a norma trata como vantagem patrimonial indevida. Entram na proibição passagens de avião, hospedagem, refeições, dinheiro, bens — móveis ou imóveis — e inscrição em eventos, entre outros benefícios.

O autor, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), afirma que a medida mira formas disfarçadas de patrocínio pessoal e busca proteger a moralidade na gestão pública. Na justificativa, ele cita jantares em restaurantes caros e viagens a resorts de luxo pagos a autoridades e familiares sob o pretexto de compromissos institucionais, prática que, segundo o parlamentar, gera conflito de interesses e fere a impessoalidade.

Há uma exceção. Servidores poderão receber apoio para participar de atividades acadêmicas, como palestras e seminários. Nesse caso, quem organiza o evento poderá custear diretamente o essencial — deslocamento, alimentação e hospedagem —, desde que haja autorização prévia e que o benefício seja publicado no portal da transparência do órgão.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada por duas comissões: a de Administração e Serviço Público e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada nelas sem recurso para o plenário, segue direto para o Senado.