Orçamento de 2027 prevê R$ 41,9 bilhões com imposto sobre cigarro, bebida e bets

O governo federal espera arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027 com o Imposto Seletivo, tributo criado pela reforma tributária e conhecido como "imposto do pecado". A estimativa consta do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, entregue ao Congresso Nacional na segunda-feira (31 de agosto).

A cobrança vai incidir sobre produtos e atividades vistos como nocivos à saúde ou ao meio ambiente: refrigerantes, bebidas alcoólicas, cigarros, determinados veículos, a extração de minérios, loterias, bets e plataformas de fantasy sports.

Regras ainda não existem

Embora esteja previsto para começar no ano que vem, o imposto ainda precisa ter a regulamentação aprovada pelos parlamentares, e o Executivo não enviou até agora o projeto que vai definir como ele funciona.

De acordo com o Ministério da Fazenda, a intenção inicial é manter, na fase de transição, um peso de tributos parecido com o que esses produtos já pagam hoje. Mais adiante, as alíquotas podem subir para desestimular o consumo, no que o governo chama de efeito regulatório.

Segundo o portal G+ Notícias, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse em entrevista coletiva que a previsão busca preservar a carga atual dos setores hoje tributados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). As apostas são exceção, porque as bets não pagam IPI. Nesse caso, de acordo com o ministro, a meta é uma alíquota que não seja baixa a ponto de ser irrelevante nem alta a ponto de empurrar as plataformas para a ilegalidade.

Custos para a saúde

Para justificar a taxação, o governo aponta o gasto provocado pelo consumo desses produtos. O Ministério da Saúde cita estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) segundo o qual o álcool gerou R$ 18,8 bilhões em custos em 2019, dos quais R$ 1,1 bilhão em despesas federais diretas com internações e atendimentos ambulatoriais no SUS. As doenças associadas ao cigarro custam R$ 153,5 bilhões por ano, somando tratamento e perda de produtividade, pela conta do ministério. No caso de refrigerantes e outras bebidas ultraprocessadas, a estimativa é de R$ 3 bilhões em gastos do SUS.

Transição até 2033

O Imposto Seletivo faz parte do novo modelo de tributação do consumo aprovado em 2023 e regulamentado depois, com implantação gradual até 2033. A partir de 2027, ele vai conviver com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que toma o lugar do PIS, da Cofins e de uma parte do IPI. O Orçamento projeta R$ 636 bilhões com a CBS; junto com o Seletivo, os dois tributos novos somariam R$ 677,9 bilhões no próximo ano.

Empresas dos setores atingidos afirmam que cigarros, bebidas e outros itens da lista já carregam carga tributária elevada e, segundo o G+ Notícias, veem risco de margens menores, aumento de preços, cortes de vagas e avanço do mercado ilegal se a cobrança for considerada excessiva. O governo sustenta que o tributo não serve só para arrecadar, mas também para reduzir o consumo do que faz mal à saúde e ao meio ambiente.